Supremo Tribunal Administrativo reforça a importância da prova em ações de responsabilidade médica no SNS
O panorama jurídico relativo à responsabilidade civil por atos médicos praticados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) acaba de ser substancialmente clarificado por uma decisão de grande peso do Supremo Tribunal Administrativo (STA). O acórdão n.º 5/2025, proferido a 3 de junho de 2025, estabelece, de forma inequívoca, que o ónus…