Empresas com filiais em Portugal: como adequar o processo disciplinar a múltiplas jurisdições?

As empresas multinacionais que operam em Portugal enfrentam desafios específicos na gestão de processos disciplinares, sobretudo quando necessitam de articular regras internas corporativas, muitas vezes globais, com a legislação laboral portuguesa. A coexistência de múltiplos enquadramentos jurídicos pode gerar dificuldades operacionais e riscos legais relevantes caso não sejam adoptadas medidas…

Da supervisão à intrusão: a fronteira entre a segurança e a privacidade do trabalhador

A digitalização das relações laborais trouxe consigo novas formas de controlo e gestão do trabalho. Câmaras de videovigilância, softwares de monitorização e sistemas de acompanhamento remoto são hoje ferramentas comuns em muitos contextos profissionais. Contudo, a sua utilização levanta um tema sensível: como compatibilizar o poder de controlo do empregador…