As ajudas de custo cobrem despesas de deslocação, alimentação e alojamento dos trabalhadores, reguladas pela legislação laboral e fiscal.
As ajudas de custo no mercado de trabalho em Portugal são valores pagos pelas entidades empregadoras aos trabalhadores para cobrir despesas realizadas em função da atividade profissional, como deslocações, refeições e alojamento. A legislação portuguesa estabelece diretrizes específicas para o pagamento e a tributação destas ajudas de custo.
As ajudas de custo são normalmente concedidas para cobrir despesas relacionadas com deslocações em serviço, tanto em território nacional como no estrangeiro. Incluem despesas de alimentação, alojamento e transporte. Os valores das ajudas de custo podem ser definidos por acordo coletivo, contrato de trabalho ou pela entidade empregadora, respeitando os limites estabelecidos pela legislação tributária.
As despesas devem ser justificadas com documentação adequada, como recibos ou faturas, e precisam estar diretamente relacionadas com a atividade profissional.
Legislação aplicável
- Código do Trabalho: O Código do Trabalho não define valores específicos para ajudas de custo, deixando essa determinação para acordos coletivos ou individuais, mas regula a necessidade de justificativa e documentação das despesas.
- Regime Fiscal: A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) define limites isentos de tributação para ajudas de custo. Quando as ajudas de custo ultrapassam esses limites, o excedente é considerado rendimento do trabalho dependente e sujeito a IRS e contribuições para a Segurança Social.
Limites de isenção (2024)
- Deslocações em Território Nacional: As ajudas de custo até um determinado valor diário (por exemplo, 50 euros para alojamento e 25 euros para alimentação) são isentas de IRS e contribuições sociais.
- Deslocações ao Estrangeiro: Os valores isentos para deslocações ao estrangeiro são geralmente superiores aos aplicáveis em território nacional, variando consoante o país de destino.
Consequências do não cumprimento
- Fiscalização e Coimas: O não cumprimento das regras estabelecidas pela legislação fiscal, como a ausência de documentação adequada ou o pagamento de ajudas de custo acima dos limites isentos sem a devida tributação, pode resultar em coimas e penalidades fiscais para a entidade empregadora.
- Implicações Trabalhistas: A falta de clareza ou transparência na concessão das ajudas de custo pode gerar conflitos trabalhistas e afetar a relação de confiança entre empregadores e trabalhadores.
As ajudas de custo são uma forma essencial de compensação para despesas profissionais em Portugal. A sua correta gestão e cumprimento das normas legais garantem a transparência e a equidade na relação laboral, evitando problemas fiscais e trabalhistas para ambas as partes.