O despedimento coletivo é a rescisão simultânea de múltiplos contratos de trabalho por motivos económicos, estruturais ou tecnológicos.
Em Portugal, o despedimento coletivo é um processo regulamentado pelo Código do Trabalho que ocorre quando uma entidade empregadora decide rescindir os contratos de trabalho de um conjunto de trabalhadores simultaneamente por motivos económicos, estruturais ou tecnológicos. Este tipo de despedimento deve seguir um conjunto específico de procedimentos legais para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores.
De acordo com o Código do Trabalho, o despedimento coletivo acontece quando, num período de três meses, o empregador decide despedir, por motivos não imputáveis aos trabalhadores, pelo menos:
- 2 trabalhadores, em empresas com menos de 50 empregados;
- 5 trabalhadores, em empresas com 50 ou mais empregados.
Procedimentos Legais
- Comunicação Prévia: O empregador deve comunicar a intenção de proceder a um despedimento coletivo à comissão de trabalhadores, ou na sua ausência, aos próprios trabalhadores afetados e à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). Esta comunicação deve ser feita com a antecedência mínima de 75 dias.
- Informações Necessárias: A comunicação deve incluir informações detalhadas, tais como os motivos do despedimento, o número e categorias dos trabalhadores abrangidos, os critérios para a seleção dos trabalhadores a despedir, e o método de cálculo de eventuais compensações.
- Período de Consulta: Após a comunicação, deve haver um período de consultas entre o empregador e os representantes dos trabalhadores (ou os próprios trabalhadores) com a duração mínima de 15 dias. Este período é destinado a tentar alcançar um acordo e minimizar os efeitos do despedimento coletivo.
- Notificação Final: Se não for possível evitar o despedimento, o empregador deve notificar formalmente os trabalhadores afetados, indicando a data efetiva do término dos contratos, que não pode ser inferior a 30 dias após a notificação final.
Consequências para os Trabalhadores
- Compensação: Os trabalhadores têm direito a uma compensação pela cessação do contrato, que é calculada com base no seu tempo de serviço. A fórmula específica de cálculo da compensação pode variar, mas geralmente inclui um número de dias de remuneração base por cada ano de serviço.
- Subsídio de Desemprego: Os trabalhadores despedidos têm direito a solicitar o subsídio de desemprego, desde que preencham os requisitos legais estabelecidos pela Segurança Social.
- Reintegração ou Indemnização: Em casos onde se prove que o despedimento coletivo não cumpriu os requisitos legais, os trabalhadores podem ter o direito a ser reintegrados na empresa ou, alternativamente, a uma indemnização adicional.
Consequências para a Entidade Empregadora
- Obrigações de Pagamento: A entidade empregadora é obrigada a pagar as compensações devidas aos trabalhadores despedidos, bem como a cumprir com todas as obrigações legais associadas ao processo.
- Fiscalização e Sanções: O não cumprimento das normas legais relativas ao despedimento coletivo pode levar a sanções administrativas e/ou judiciais. A DGERT e outros órgãos de fiscalização do trabalho podem intervir para garantir o cumprimento da legislação.
- Reputação e Clima Organizacional: Despedimentos coletivos podem ter um impacto significativo na reputação da empresa e no clima organizacional. A forma como o processo é gerido pode afetar a moral e a confiança dos trabalhadores que permanecem na empresa.
O despedimento coletivo é um mecanismo que permite às empresas ajustarem-se a novas realidades económicas, estruturais ou tecnológicas. No entanto, é um processo complexo que envolve uma série de procedimentos legais rigorosos destinados a proteger os direitos dos trabalhadores. Tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, é crucial compreender e cumprir esses requisitos para garantir que o processo seja conduzido de maneira justa e legal.
Caso seja alvo de um despedimento coletivo, deverá consultar um advogado especializado em direito do trabalho para obter aconselhamento personalizado com base nas circunstâncias específicas do caso.