O que fazer se for alvo de despedimento por justa causa?

Saiba o que fazer se for alvo de um despedimento por justa causa pela entidade empregadora.

 

No local de trabalho, existem casos em que as condições legais não são respeitadas pelas entidades empregadoras, o que pode levar um trabalhador a considerar a rescisão do contrato por justa causa. No entanto, é crucial estar devidamente informado antes de tomar uma decisão tão séria.

O artigo 394º do Código de Trabalho regula a cessação do contrato por iniciativa do trabalhador, podendo esta ocorrer com ou sem justa causa. A rescisão por justa causa só é possível se o motivo estiver previsto na lista do artigo 398º, nº3, que inclui, entre outros:

  • Falta culposa de pagamento pontual da retribuição (durante um período de 60 dias);
  • Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador;
  • Falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho;
  • Aplicação de sanção abusiva;
  • Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
  • Ofensa à integridade física e moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador ou pelo seu representante.

Além desses motivos, também são considerados justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador:

  • Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato;
  • Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador;
  • Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição;
  • Transmissão para o adquirente da posição do empregador no contrato de trabalho, em consequência da transmissão da empresa.

É essencial reunir documentos ou provas que demonstrem os motivos que fundamentam a rescisão por justa causa. A conduta culposa da entidade empregadora deve ser comprovada, mostrando-se a gravidade e as consequências que tornam praticamente impossível a continuação da relação laboral. Estar preparado com documentação sólida pode ser crucial ao tomar essa decisão ou ao contestar uma decisão contrária.

Os procedimentos para a rescisão do contrato por justa causa geralmente exigem que o trabalhador comunique a decisão ao empregador por escrito, dentro de um prazo específico após os acontecimentos que motivaram a demissão. No entanto, existem exceções, como nos casos de falta de pagamento culposo, onde o prazo começa após o período de 60 dias ou a declaração do empregador.

Não é necessário dar aviso prévio ao empregador ao rescindir o contrato por justa causa, desde que os procedimentos legais sejam seguidos dentro dos prazos estipulados. No entanto, se a continuidade do trabalho se tornar imediatamente impossível, o trabalhador pode encerrar o contrato imediatamente, conforme estabelecido no artigo nº 394 do Código de Trabalho.

A carta de despedimento deve ser enviada por correio registado para a sede oficial da empresa e recebida pelo empregador antes do término do prazo legal. É importante manter uma cópia assinada e datada para segurança, e a carta deve conter informações como os motivos legais da demissão por justa causa, a data de término das funções e quaisquer valores ou benefícios pendentes.

A maioria dos motivos que justificam a rescisão do contrato por justa causa dá direito a indemnização ao trabalhador. No entanto, algumas exceções aplicam-se, como nos casos de necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato ou alteração substancial e duradoura das condições de trabalho.

Em situações de rescisão do contrato por justa causa, o trabalhador pode ter direito ao subsídio de desemprego, desde que tenha cumprido os requisitos legais, como comunicação e pagamento de descontos à Segurança Social.

Se, após a comunicação escrita ao empregador, o trabalhador se arrepender da decisão, ele tem sete dias para revogar a rescisão do contrato. No entanto, isso só é possível se a assinatura na declaração de rescisão não tiver sido reconhecida presencialmente por um notário.

Se o tribunal considerar a rescisão do contrato por justa causa ilícita, o trabalhador pode ser responsabilizado por indemnizar o empregador pelos prejuízos causados.

Resumindo, ao considerar a rescisão do contrato por justa causa, é crucial estar bem informado sobre os procedimentos legais e documentar cuidadosamente os motivos para a demissão. Esse processo pode ser demorado, portanto, é importante estar financeiramente preparado até que a justa causa seja comprovada. Em caso de dúvidas, consulte um advogado para o ajudar.

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