Laboral

Empresas privadas obrigadas a aumento salarial de 7,89%

O reajuste dos salários dos trabalhadores do setor privado, não abrangidos por acordos coletivos, é uma obrigação legal.   As empresas devem efetuar um aumento salarial de 7,89% para mais de 104 mil trabalhadores do setor privado que não estão cobertos por acordos de regulação coletiva. O não cumprimento desta…

A importância de um mapa de férias no local de trabalho

As empresas são legalmente obrigadas a planear e divulgar o mapa de férias dos seus funcionários.    Anualmente, as empresas são legalmente obrigadas a planear e divulgar o mapa de férias dos seus funcionários. Ficar atento à publicação do calendário de férias é de extrema importância. Desconsiderar a elaboração e divulgação…

Intervalo no trabalho: um direito do trabalhador

Conheça os seus diretos enquanto trabalhador que dizem respeito ao período de descanso, integrado no seu horário laboral.   É importante estar ciente de que a legislação estabelece um intervalo durante o trabalho a cada período de 5 horas consecutivas. É fundamental compreender os seus direitos relativamente ao tempo de…

Quando deve recorrer ao Tribunal do Trabalho?

O Tribunal do Trabalho é uma das entidades mais importantes do país quando se trata de proteger os direitos dos trabalhadores.   O Tribunal do Trabalho em Portugal desempenha um papel crucial na resolução de conflitos laborais, garantindo o cumprimento das leis e a preservação dos direitos dos trabalhadores. Neste…

As férias dos trabalhadores independentes

Os períodos de férias são um direito fundamental dos trabalhadores, mas a sua gestão varia conforme o tipo de vínculo laboral.   Enquanto os trabalhadores com contrato têm suas férias garantidas pela entidade empregadora, os trabalhadores independentes enfrentam uma dinâmica diferente. Sem uma entidade empregadora única, os trabalhadores a recibos…

Existe processo disciplinar se o trabalhador não tiver conhecimento?

Em Portugal, as relações laborais são regidas pelo Código do Trabalho, que estabelece as regras e os direitos dos trabalhadores e empregadores.   Em relação aos processos disciplinares, o Código do Trabalho prevê um conjunto de procedimentos que devem ser seguidos pelos trabalhadores e empregadores. De acordo com a legislação…

3 mitos do processo disciplinar que importa desmistificar

Existem vários mitos muito comuns em torno de um processo disciplinar laboral. Veja os três mitos mais comuns no decorrer de um processo disciplinar e respetivos esclarecimentos: “O Empregador Pode Demitir um Funcionário Sem Motivo” Esclarecimento: Em muitos países, incluindo Portugal, a maioria dos contratos de trabalho é regida pelo…

O que fazer quando empregador apresenta uma proposta de indemnização para o despedir?

Quando um empregador apresenta uma proposta de indemnização para despedir um trabalhador, existem vários passos que o trabalhador pode considerar. A legislação portuguesa, especialmente o Código do Trabalho, estabelece regras específicas para os processos de despedimento. Aqui estão algumas recomendações gerais: Analisar a Proposta: O trabalhador deve analisar cuidadosamente a proposta…

Como calcular a indemnização por despedimento?

Existem diferentes tipos de despedimento e respetivas indemnizações. Saiba como calcular a sua indemnização. Em Portugal, o cálculo da indemnização por despedimento depende do tipo de despedimento e das condições estabelecidas na legislação, principalmente no Código do Trabalho. Existem diferentes tipos de despedimento, como despedimento coletivo, por extinção do posto…