Mês: Maio 2024

Guia para preencher os recibos verdes

Os recibos verdes são usados para declarar rendimentos e são essenciais para fins fiscais e de segurança social.    Os “recibos verdes” em Portugal referem-se a recibos eletrónicos emitidos por trabalhadores independentes ou freelancers para registar a prestação de serviços. Estes recibos são usados para declarar rendimentos e são essenciais…

Como pedir o Número de Identificação Fiscal?

O registo como contribuinte, que inclui a atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF), é obrigatório em Portugal para cumprir as obrigações fiscais.   O Número de Identificação Fiscal (NIF) é um elemento de identificação pessoal fundamental para atos relacionados com aquisição de bens ou serviços, contratos, aberturas de contas…

Tudo o que precisa saber sobre o Ato Isolado

O ato isolado é importante para quem deseja declarar um rendimento pontual, sem a necessidade de abrir uma atividade como trabalhador independente.   Um ato isolado, ou também conhecido como ato único, é um documento fiscal emitido para faturar o rendimento de uma atividade não previsível ou não regular. Por…

Tudo o que precisa saber para trabalhar por conta própria

Para trabalhar por conta própria, é importante que conheça os diferentes regimes de trabalho.    Para trabalhar por conta própria, é importante que esteja bem informado sobre os regimes de trabalho que se seguem, pois apresentam várias diferenças entre si, incluindo no registo e nas obrigações. Trabalhador independente: O prestador…

Incumprimento das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho

O incumprimento das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho pode ter sérias consequências para trabalhadores e empregador.   O incumprimento das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho refere-se à falha por parte do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para os seus…

Quais os direitos dos trabalhadores quando são pais

As normas referentes à proteção parental estão cada vez mais inclusivas, permitindo uma maior presença do pai no cuidado dos filhos.   O pai tem direito a uma licença obrigatória de 28 dias durante as primeiras seis semanas de vida do filho. Destes, sete dias devem ser usufruídos imediatamente após…

Calcule os dias de férias a que tem direito

O cálculo dos dias de férias de um trabalhador não depende apenas do tipo de contrato, mas também de outros fatores.   A determinação dos dias de férias de um trabalhador está ligada ao tipo de contrato que mantém com a empresa e, no primeiro ano de trabalho, ao período…

Direitos e deveres da rescisão do contrato de trabalho

O término de um contrato de trabalho pode ocorrer por diferentes motivos. Conheça os seus direitos, seja trabalhador ou empregador.   O término de um contrato de trabalho pode ocorrer por diferentes motivos, seja por iniciativa do empregador (despedimento), por vontade do trabalhador (demissão), pela expiração do prazo (caducidade) ou…

O que fazer se sofrer um acidente de trabalho?

Apesar dos esforços das empresas em prevenir acidentes de trabalho, nenhum colaborador está livre desse risco.   É essencial que os responsáveis pelas empresas e pelos recursos humanos compreendam as disposições legais relacionadas aos acidentes de trabalho em Portugal, pois o processo burocrático exigido pela legislação pode ser complexo e…