Laboral

O que devo fazer se tiver salários em atraso?

Se a entidade empregador não lhe paga o seu salário, é importante saber que a legislação portuguesa protege os trabalhadores.   O artigo 11.º do Código do Trabalho estipula que o “contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade…

Direitos e deveres do estatuto trabalhador-estudante

Os alunos que se encontram no mercado de trabalho têm à sua disposição o estatuto de trabalhador-estudante. Conheça os seus direitos.   Os alunos que se encontram inseridos no mercado de trabalho têm à sua disposição o estatuto de trabalhador-estudante, uma disposição legal que visa facilitar a difícil tarefa de…

O que são as ajudas de custo?

As ajudas de custo cobrem despesas de deslocação, alimentação e alojamento dos trabalhadores, reguladas pela legislação laboral e fiscal.   As ajudas de custo no mercado de trabalho em Portugal são valores pagos pelas entidades empregadoras aos trabalhadores para cobrir despesas realizadas em função da atividade profissional, como deslocações, refeições…

Contrato de trabalho: tipologias e características

Existem vários tipos de contrato de trabalho, cada um com características específicas que visam atender às diferentes necessidades de empregadores e trabalhadores.    Num mercado de trabalho dinâmico e em constante evolução, a diversidade de contratos de trabalho é essencial para adaptar as relações laborais às necessidades específicas de empresas…

Regime de trabalho a part-time

O regime de trabalho a part-time é uma opção atrativa para quem deseja conciliar a vida profissional com a familiar, académica ou outras atividades.   O modelo de trabalho part-time oferece flexibilidade, mas também apresenta desafios e peculiaridades legais que é importante conhecer. Vamos explorar os direitos e obrigações dos…

Demissão por justa causa

A demissão por justa causa ocorre quando comportamentos graves comprometem a relação laboral, seguindo critérios definidos pela legislação portuguesa.   A demissão por justa causa é uma medida extrema adotada por empregadores quando ocorrem comportamentos graves por parte dos trabalhadores que violam as normas éticas, disciplinares ou legais estabelecidas no…

Assédio no local de trabalho: Saiba como se defender

O assédio no local de trabalho é um problema sério que pode afetar negativamente a vida profissional e pessoal dos trabalhadores.   Assédio no local de trabalho refere-se a comportamentos ou práticas que são indesejados, ofensivos, hostis ou intimidatórios, direcionados a um indivíduo ou grupo de pessoas. Este comportamento pode…

Despedimento coletivo: o que é e quais as consequências

O despedimento coletivo é a rescisão simultânea de múltiplos contratos de trabalho por motivos económicos, estruturais ou tecnológicos.   Em Portugal, o despedimento coletivo é um processo regulamentado pelo Código do Trabalho que ocorre quando uma entidade empregadora decide rescindir os contratos de trabalho de um conjunto de trabalhadores simultaneamente…

Direito à greve: Direitos e deveres dos trabalhadores

O direito à greve é uma importante ferramenta de reivindicação e negociação coletiva para os trabalhadores.   Em Portugal, o direito à greve está consagrado na Constituição da República Portuguesa e é regulamentado pela Lei nº 65/77, de 26 de Agosto. Este direito é uma importante ferramenta de reivindicação e…